24 de julho de 2013

Carta ao governador


Abaixo, divulgamos carta dos moradores dos bairros Morro da Cruz e Vila do Boa encaminhada ao Governo do Distrito Federal, solicitando providências em relação a uma série de problemas vivenciados pelos cidadãos.                                                               


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                                                                          São Sebastião, Brasília-DF, 18 de julho de 2013.


Ao Excelentíssimo Senhor                                
AGNELO DOS SANTOS QUEIROZ
Governador do Distrito Federal


             Senhor Governador,


             Escrevemos esta carta movidos pela esperança de que o seu governo ainda pode fazer a diferença e chegar junto pra valer onde mais deve e precisa, isto é, nas áreas onde o Poder Público é omisso e ausente. Mas também escrevemos impulsionados pelos anseios e angústias de milhares de cidadãos e cidadãs de São Sebastião-DF que há muito tempo se tornaram reféns de um conjunto de problemas que trazem impactos profundos na qualidade de vida de cada um.

            Os problemas são muitos, mas aqui vamos nos deter inicialmente àquele que constitui uma grande violação a um direito humano básico. Trata-se da corriqueira falta de água para nós, moradores do Setor Habitacional Morro da Cruz e do bairro Vila do Boa – um problema que vem atingindo mais de 10 mil famílias e que é quase tão antigo quanto à fundação desta cidade e para o qual as possíveis soluções apresentadas até agora pelos órgãos competentes (leia-se Caesb, Sedhab, Administração Regional, Topocart, etc.) apenas seguiram incontáveis trâmites burocráticos e, para gerar ainda mais descrédito nessas instituições, não apresentaram alternativas concretas para o impasse.   

            Senhor Governador, temos plena consciência e até compreendemos que um governo não administra e muito menos encontra soluções concretas para os diversos problemas de uma cidade sem que possa contar inteiramente com o auxílio, a cooperação e, sobretudo, a boa vontade política e institucional de sua própria equipe gestora, seu secretariado, o seu primeiro escalão. Todavia, sabemos que V. Exa. é a autoridade máxima constituída no âmbito do Distrito Federal e que todas as decisões importantes passam necessariamente pelo vosso crivo, pelas vossas mãos. Por isso, o que esperamos e desejamos é que o Sr. faça valer a autoridade que lhe outorgamos, de modo a desburocratizar toda e qualquer ação necessária para resolver a questão.

            É justamente nesse sentido que vimos fazer um apelo para que o Sr. dê um pouco mais de atenção para as comunidades carentes e traga soluções para os problemas que violam uma série de direitos sociais, como é o caso do Morro da Cruz e da Vila do Boa, principalmente porque sofremos diariamente com a FALTA DE ÁGUA, DE REDE DE ESGOTO, ASFALTO, CALÇADAS, CRECHE E ESCOLAS PARA NOSSOS FILHOS E FILHAS. Não podemos continuar assim. É indigno viver desse jeito quando muitos afirmam em alto e bom som que estamos num governo democrático e popular, apesar de reinar em muitas periferias da capital uma série de velhos e conhecidos problemas.

             Nós, moradores do Morro da Cruz e do bairro Vila do Boa aguardamos desde 2010 a regularização dessas áreas, promessa, aliás, feita por V. Exa. quando esteve em visita à nossa cidade naquele mesmo ano eleitoral.  Na verdade, São Sebastião inteira aguarda ser regularizada. De uma coisa tenha certeza: se nos somamos aos milhares de cidadãos para elegê-lo governador do DF – o nosso representante maior, certamente foi porque naquele momento nos agarramos com todas as forças e total confiança no seu projeto político de trazer para Brasília um “novo caminho”. Um novo caminho capaz de realizar profundas mudanças em nossas vidas, mas principalmente no modo de enfrentar e romper com as velhas práticas da corrupção, roubalheira, do descaso político, e os problemas sociais que assolam e oprimem os mais humildes e desprovidos, historicamente negligenciados e ignorados pelos governos anteriores.

            Por isso, Sr. Governador, pedimos encarecidamente que olhe por nós e nossas famílias, que já não suportam mais as promessas dos órgãos competentes para resolver a questão da água e as tantas outras dificuldades que enfrentamos na labuta diária. Estamos cansados de tanto esperar! Quem está sem água ou sem energia elétrica tem pressa e urgência! Quem come poeira por falta de asfalto ou espera longas horas na parada por falta de condução para ir trabalhar, também tem pressa. Não pode esperar! Esperar até quando? É questão de vida ou morte!

           Talvez este seja o mais duro golpe que se possa perpetrar contra uma comunidade, contra uma população: matar pelo cansaço, fingir que o problema não existe e que o próximo governante ou administrador, a seu bel-prazer, tome a responsabilidade e iniciativa de resolver futuramente uma situação que é real e que existe no agora. Não nos decepcione, Sr. Governador. Não delegue para o futuro uma solução que o Sr. pode apresentar hoje, agora. O problema existe e o que esperamos é que cumpra com a vossa palavra dada. Não se esqueça que os mandatos e governos passam, mas o eco das ruas, dos bairros e comunidades, jamais. Estes ficam. Afinal, problemas sempre existirão, porém o diferencial é a vontade e a disposição que se tem para fazer o enfrentamento, ainda que sejam graves e de difícil resolução.  Temos certeza que coragem e capacidade o Sr. tem de sobra!
      
             Certos de que esta mensagem chegará ao vosso conhecimento e que, com toda a sabedoria que possui, se sensibilizará com a nossa situação, temos plena certeza que V. Exa. saberá retribuir o voto de confiança que lhe demos. E por isso mesmo, contamos desde já com o vosso empenho para que lance mão de todos os meios e recursos necessários para buscar soluções imediatas para a situação aqui apresentada. Aproveitamos o momento para encaminhar a relação de demandas mais prementes da comunidade para as quais também solicitamos que dispense igual atenção.

             Em face do exposto, rogamos que continue empenhando esforços para fazer do Distrito Federal um lugar cada vez melhor e digno para todos e que V. Exa. jamais abandone os ideais do projeto político que o alçou ao poder, cujo objetivo central era o de trazer para a nossa querida capital um “novo caminho” de conquistas e avanços nas mais diversas áreas (saúde, educação, segurança, habitação, transporte, cultura, etc.) a partir do trabalho integrado e comprometido de cada secretaria que está sob o vosso comando.


Respeitosamente,


Os moradores dos bairros Morro da Cruz e Vila do Boa, São Sebastião-DF

DEMANDAS DO SETOR HABITACIONAL MORRO DA CRUZ

I)                   Implantar o sistema de rede de água e esgoto;

II)                Implantar rede de energia elétrica;

III)              Proceder a regularização da área;

IV)              Construir creches e escolas de ensino fundamental e médio;

V)                Cria linhas de ônibus com itinerário circular e com destino ao Plano Piloto;

VI)        Construir um balão/rotatória na pista (DF-463) de acesso aos bairros Morro da Cruz, Vila Nova e São José;

VII)           Construir calçadas para garantir a acessibilidade da população;

VIII)         Construir um posto de Saúde; e

IX)              Construir quadras poliesportivas.

DEMANDAS DO BAIRRO VILA DO BOA

I)                   Implantar o sistema de rede de água e esgoto;

II)                Implantar rede de energia elétrica;

III)              Proceder a regularização da área;

IV)              Construir creches e escolas de ensino fundamental e médio;

V)                Cria linhas de ônibus com itinerário circular e com destino ao Plano Piloto; e

VI)              Reformar urgentemente o posto da Saúde da Família. 

17 de julho de 2013

Informativo sobre São Sebastião

Segue o informativo sobre as ações realizadas pelo mandato da deputada Erika Kokay (PT-DF), em São Sebastião-DF.

Para além de reuniões junto à comunidade e representantes de órgãos do GDF para tratar de políticas públicas comuns e ao mesmo tempo tão caras à população – água, energia elétrica, educação, saúde, transporte, etc, - cabe destacar a participação da deputada no Ato Público de maio, pela manutenção dos painéis do Caic-Unesco, onde todos foram convidados a darem um abraço simbólico na instituição. Felizmente, o movimento foi vitorioso.

A demonstração de força e de cidadania de alunos, pais, professores e comunitários, aliada à representação oferecida por Erika Kokay à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PROEDUC), foram absolutamente fundamentais para que o Ministério Público se posicionasse contrariamente à determinação da Secretaria de Educação, que exigia a imediata remoção dos trabalhos artísticos do muro da escola.  E os muros permanecem exatamente como estavam: pintados.

Prevaleceu, como sempre deve ser, a vontade da comunidade, o sentimento de pertencimento e, de forma destacada, o recado que foi dado não apenas para os desavisados de que a escola é um patrimônio público, de tal modo que a comunidade pode e deve decidir sobre a melhor forma de utilizá-lo, sempre colocando em primeiro plano o interesse comum.

De quebra, a deputada participou, em fins de março, de acalorado debate com o Movimento Supernova, para discutir sobre machismo, preconceito e violência contra a mulher. O encontro contou com a participação significativa da juventude, onde muitas mulheres fizeram relatos pungentes sobre casos de violência e das facetas dos preconceitos enraizados em nossa sociedade a oprimirem, ainda hoje, o segmento feminino em casa, no trabalho, na política, etc.



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16 de julho de 2013

* 23 anos do ECA: não à redução da maioridade penal!


Ao ser promulgada em 1988, a atual Constituição Federal representou a incorporação de diversos direitos sociais e individuais, sobretudo de grupos tradicionalmente minorizados e invisibilizados. Um destes grupos foi justamente o das crianças e adolescentes. É nesse contexto que surge, há exatos 23 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse período, o Estatuto produziu transformações importantes na cultura política brasileira, com mudanças paulatinas nas relações familiares, comunitárias sociais e institucionais.

Está cada vez mais claro para a sociedade que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, embora estes não sejam respeitados e atendidos em sua totalidade. Para nós, isso significa que há sim o que comemorar, pois está em marcha uma ruptura com a história de anonimato e de absoluta inferiorização da infância brasileira.

Infelizmente porém, ainda há muito a exigir, pois a garantia dos direitos das crianças e adolescentes pelo poder público no Brasil está distante do que preconiza o ECA. Mais que isso, é preciso lutar para impedir retrocessos nos direitos garantidos, em especial no que tange à idade penal dos adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas.

Existem hoje dados suficientes para afirmar que, no Brasil, os adolescentes são mais vítimas do que algozes. É o que mostra, por exemplo, a edição de 2012 do Mapa da Violência. Lá vemos que, em 2010, foram mais de 8.600 crianças e adolescentes assassinadas. Ainda segundo o mesmo estudo, o Brasil tem a 4ª maior taxa de homicídio contra crianças e adolescentes de até 19 anos entre 99 países pesquisados. Ficamos atrás somente de El Salvador, Venezuela e Trinidade e Tobago. Outro dado relevante é o que aparece em um levantamento do Disque 100, que recebe denúncias de violações de direitos humanos. Só em 2012, o serviço recebeu 120 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, especialmente agressões e maus tratos.

Ao mesmo tempo em que são vítimas constantes, apenas uma minoria de nossas crianças e jovens se envolvem em atos infracionais. Dos cerca de 20 milhões de adolescentes brasileiros (segundo dados de 2010 do IBGE), apenas 19 mil cumprem medidas socioeducativas em meio fechado, representando não mais que 0.07% do total, de acordo com informações de 2011 da Secretaria de Direitos Humanos.

Observa-se, nos últimos anos, uma redução no número de práticas infracionais graves cometidas por adolescentes. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (2012), houve uma redução dos atos graves contra pessoas entre 2002 e 2011: homicídio, de 14,9% para 8,4%; latrocínio de 5,5% para 1,9%; estupro de 3,3% para 1,0% e lesão corporal de 2,2% para 1,3%. As infrações cometidas por adolescentes concentram-se hoje nos crimes contra o patrimônio (38%) e no tráfico (26.6%).
Esse conjunto de dados indica que a solução da questão passa por investir no desenvolvimento desses adolescentes, por meio de políticas públicas adequadas, e não pelo seu encarceramento no sistema prisional!

As instituições, em especial o Congresso, devem pensar a construção de mecanismos que assegurem políticas públicas preventivas, de modo que todas as crianças tenham direito a educação infantil, que todas elas tenham direito a educação integral, para não iniciarem uma trajetória infracional na adolescência. E é preciso exigir do Poder Executivo o cumprimento efetivo da lei que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, garantindo aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas o acesso aos dispositivos ali estabelecidos.

Penso que se o ECA fosse cumprido na sua integralidade, não haveria nenhuma criança fora da creche; não haveria por volta de 26% de meninas e meninos com até cinco anos de idade fora da escola; e haveria políticas que possibilitassem a existência humana digna aos nossos meninos e meninas. E assim não seria necessário pensar em encarceramento nesse país.

Um país que não possibilita à criança ser criança repete a lógica pontuada por Betinho de forma tão lúcida: quando não conseguimos ver uma criança ou um adolescente como tais, é porque estes foram vítimas de tantas violações que só conseguimos ver o que fizeram contra eles. Por isso eu digo não à redução da maioridade penal, e ao endurecimento das medidas socioeducativas, e digo sim ao investimento no desenvolvimento das crianças e adolescentes brasileiras, como forma de desenvolvimento do Brasil!


Artigo de opinião de Erika Kokay sobre os 23 anos do ECA, publicado na edição do dia 13 de julho (sábado) do jornal Correio Braziliense, na sessão Opinião.