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6 de novembro de 2015

Poder pelo poder: uma oposição que trama contra Dilma, Lula e o Brasil

Foto: Vermelho.org.br

"Porque a todos é concedido ver, mas a poucos é dado perceber. Todos veem o que tu aparentas ser, poucos percebem aquilo que tu és". (Maquiavel)


Sob o pretexto de estarem cumprindo com o seu papel de oposição natural ao governo da presidenta Dilma Rousseff, os oposicionistas ultradireitistas, ultraconservadores e neoliberais de plantão, arregimentados pelos anacrônicos PSDB e DEM, arquitetam declaradamente e sem o menor constrangimento um nefasto movimento de oposição às avessas, onde as duas legendas saudosas dos tempos de coronelismo e da ditadura acabam por se colocar contra tudo e contra todos, independentemente da classe social, ideologia ou cor partidária daqueles que discordem de suas teses incontestáveis, afinal de contas, o objetivo deles não é restabelecer a ordem política, econômica e social do Brasil nem garantir o Estado do bem estar social, como alardeiam aos quatro ventos. Muito pelo contrário, a meta é quebrar essa ordem e dividir o Brasil e os brasileiros em pedaços e assim insuflarem os egos dos derrotados que querem chegar ao poder pelo poder.

Das bocas dos derrotados em 2014 ainda vertem palavras de insulto, injúria, ódio, escárnio e todo tipo de descalabros e imoralidades possíveis contra uma mulher que foi capaz de desafiá-los e ferir-lhes o orgulho com a sua própria história de luta e resistência contra o regime de exceção. Os derrotados não aceitaram - e dificilmente aceitarão – o veredicto das urnas, a vontade popular que concedeu à Dilma um segundo mandato presidencial. Assim, querem impor a qualquer custo o terceiro turno, mesmo que isso comprometa a estabilidade econômica do país ou que divida brasileiros e partidos entre os que são pró-governo do Partido dos Trabalhadores e os que abominam a legenda, sua história, seus precursores, militantes, adeptos e simpatizantes, resultando num horrendo e trágico maniqueísmo político que não leva a nada, a não ser contribuir para afastar os cidadãos da política com P maiúsculo, pregar o descrédito em relação às instituições públicas e instigar o ódio gratuito ao colocar cidadãos contra cidadãos.

Em nome da suposta oposição natural ao governo de situação, tudo é válido para se buscar brechas que abram caminho para um possível pedido de impeachment da presidente. Vale tudo mesmo, tudo vale. E a lógica é uma só: se o governo é a favor, somos contra. Se é contra, somos a favor. Por isso, pode-se lançar mão de várias manobras regimentais, conchavos, negociatas e tudo mais para dificultar a vida do governo na votação, pelo Congresso, de projetos voltados para o ajuste fiscal; vale votar a favor de propostas nunca defendidas antes pela legenda com o fiel objetivo de derrotar o governo, como no caso da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 171/1993, que reduz a idade penal de 18 para 16 anos; como a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 215/2000, que transfere para o Poder Legislativo a competência para demarcar e homologar terras indígenas e quilombolas e unidades de conservação, proposta esta aprovada recentemente em comissão especial da Câmara presidida e composta em sua maioria pela bancada ruralista; ou a proposta de reajuste absurdo aos servidores do judiciário, dentre tantos outros projetos em tramitação no Parlamento.

Em nome da famigerada oposição natural, foi válido assegurar todo apoio à eleição vitoriosa de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à presidência da Câmara dos Deputados com a promessa de que este se encarregaria de preparar o calvário do PT e da presidente Dilma desde o primeiro momento que assumisse o novo posto. Tratando-se, porém, de uma oposição burra, rancorosa, egoísta e desprovida do menor senso crítico e do espírito de unidade, não demorou mais que alguns meses para o seu discurso cair no vazio, na lama da insensatez e da incoerência.

Ora, como sustentar um discurso que prega a todo o momento que a presidente legitimamente eleita por 54 milhões de brasileiros não pode exercer o seu mandato até o fim por que teria incorrido em supostos crimes, até hoje não comprovados? Como sustentar um discurso que destila o ódio contra um partido e conclama as pessoas a tomarem as ruas para pedir o impeachment de Dilma e o fim da corrupção, quando em verdade, esses mesmos falsos moralistas não abrem a boca para falar absolutamente nada a respeito das graves denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra aquele que colocaram na presidência da Câmara, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro? O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusa Cunha de ter recebido propina no valor de pelo menos 5 milhões de dólares para viabilizar a construção de dois navios-sondas da Petrobras, no período entre junho de 2006 e outubro de 2012. Notícia fartamente divulgada e comentada. A oposição emudeceu.

Como sustentar uma postura que não cobra explicações nem pede o afastamento imediato de Cunha após a abertura de investigação criminal na Suíça com a descoberta de que ele, apontado como um dos maiores achacadores e corruptos do Brasil, mantém quatro contas secretas no exterior e cinco menções na Operação Lava Jato? Esse comportamento por parte dos “caçadores de impeachment” é, no mínimo, incoerente, imoral e cheira de longe a golpismo não apenas contra a presidente Dilma, mas também contra o Estado Democrático de Direito. Esse discurso vendido diuturnamente por aqueles que se autointitulam os paladinos da moral e da ética na política, em suma, apenas demonstra que a direita reacionária não tem discurso algum, ao passo que lhe sombra boa dose de ignorância, incompetência e anacronismo político.

Sob o pretexto de exercerem o seu papel de oposição natural ao governo da presidenta Dilma Rousseff, os oposicionistas ultradireitistas, ultraconservadores e neoliberalistas de plantão, a reboque dos anacrônicos PSDB e DEM, fazem coro pelo afastamento imediato da mulher mais poderosa deste país sem que nenhum crime lhe tenha sido imputado.

Ninguém aqui está tapando o sol com a peneira nem discordando de que o governo não vai bem, até porque é preciso também fazer o mea-culpa e reconhecer que o governo passa, sim, por graves problemas que estão afetando diretamente a vida das pessoas, especialmente as classes menos favorecidas que hoje enfrentam os constantes aumentos de impostos, da cesta básica e do custo de vida como um todo. Isto é fato, não há como negar. Mas, utilizar-se de subterfúgios e manobras rasteiras, como tem feito até aqui a oposição, para tentar destituir a comandante maior deste país como se criminosa fosse, é inaceitável e representa um ataque sem precedentes à ordem democrática estabelecida. O caminho para o Brasil sair da situação em que se encontra não é o impeachment, mas o diálogo sério, honesto e compromissado entre as forças políticas para apontarem perspectivas e soluções práticas a curto e médio prazo à crise política e econômica que vivemos.

Não sabem eles ou não querem enxergar, que não vivemos mais na república dos coronéis? Não sabem eles que essa terrível obsessão, essa loucura insana de tentar chegar ao poder pelo poder, na base de ataques pessoais, desrespeitando a ordem natural do processo político e indo contra a vontade popular, não prosperará? Primeiro, porque o Brasil vive um regime democrático. Segundo, porque os algozes de Dilma não tem moral, não tem ficha limpa nem história de vida idônea como a dela. Miram nela, mas querem atingir mesmo é o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. Contra este, também não lograrão êxito. Terceiro e por fim, porque o lamaçal que emporcalha a biografia de Cunha certamente é o mesmo que enlameia Aécio e companhia e tantos outros caciques da velha e podre política, portanto, terão que se retratar em algum momento perante a sociedade, cedo ou tarde.

Esta política praticada nos subterrâneos da vida pública brasileira não pode dividir o Brasil nem os brasileiros em ideologias partidárias simplesmente para atender aos caprichos de um bando de hipócritas derrotados em 2014, pela quarta vez consecutiva, que agora querem chegar ao poder pelo poder, à custa de levar o país à bancarrota, ao caos.

As máscaras caem e, felizmente, cai mais uma desta oposição esdrúxula e sem projeto de país que diz para as ruas que é contra a corrupção, mas que se cala diante da crise infernal instalada na Câmara que já não é mais dos deputados, mas de Eduardo Cunha, o achacador mor. Esta mesma Casa Legislativa que já bem poderia se chamar de Casa dos Achacadores e dos Vigaristas, salvo raríssimas exceções. Esta é a oposição que faz oposição irresponsável à Dilma, ao Lula, ao PT, à esquerda sem saber que, na verdade, está se colocando contra o Brasil e aos brasileiros.

Que o bom senso e a sapiência salvem a política de restolhos como tais que tramam dia e noite contra os poderes da República e a ordem democrática.O Brasil não precisa se dividir mais do que já está dividido. O Brasil precisa mesmo é que a classe política se moralize e tome consciência de suas responsabilidades para com a nação e o povo.


29 de setembro de 2015

Quinta edição do Sarau da Confraria dos Comuns debate o papel dos Conselhos Tutelares

Conselho Tutelar em pauta: funções características e estrutura do órgão de efetivação dos direitos da Criança e do Adolescente”. 



No dia 13 de julho de 2015, o Brasil celebrou o aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei Federal 8.069/1990), relevante instrumento jurídico responsável pelos avanços e garantias dos direitos infantis, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

Todavia, o rebaixamento da maioridade penal, a redução da idade para o trabalho, dentre tantos outros retrocessos em discussão no Congresso Nacional, ameaçam conquistas e avanços importantes assegurados pelo ECA. Portanto, conhecer e discutir os mecanismos de implementação da política de proteção integral do segmento infanto-juvenil torna-se extremamente importante e representa notável exemplo de cidadania.

Mas, a quem diz respeito, afinal, cuidar dos direitos de crianças e adolescentes? Se pensarmos com o espírito da individualidade e do comodismo, certamente diremos, sem dúvida, que essa é uma tarefa tão somente de competência das autoridades governamentais e dos inúmeros órgãos. Mas, se analisarmos a questão sob a ótica da responsabilidade social que se espera de cada ser humano, cidadão do mundo, por certo diremos que, se não somos parte do problema, somos parte da solução. Logo, somos todos responsáveis.

No próximo dia 4 de outubro, será realizado em todo o Brasil o processo de escolha dos conselheiros tutelares, protagonistas fundamentais, porta-vozes da comunidade escolhidos para assegurar os direitos de meninos e meninas.  O Conselho Tutelar, por sua vez, é órgão permanente de garantia, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA. 

Conhecer as funções, características e a estrutura deste importante órgão de efetivação de direitos é um passo importante para se ter maior controle social  da fiscalização, implementação e do monitoramento da execução das políticas publicas voltadas para crianças.

Como forma de dialogar e refletir com gestores, conselheiros tutelares em exercício, membros de instituições locais, atores do Sistema de Garantia de Direitos e principalmente os candidatos ao Conselho Tutelar de São Sebastião e região, o Núcleo de Base Paulo Freire - Partido dos Trabalhadores de São Sebastião, por meio da Confraria dos Comuns, traz à discussão o tema Conselho Tutelar em pauta: funções características e estrutura do órgão de efetivação dos direitos da Criança e do Adolescente” 

Cientes da relevância da temática, pretendemos proporcionar ao público o acesso à discussão no intuito de despertar o interesse e conscientizar a população da importância de debater temas ainda pouco explorados, de modo a avançarmos e fazermos da temática “criança e adolescente” uma agenda urgente, a prioridade das prioridades.

Como diz Paulo Freire, a mudança, é em nós que ela existe. Por certo, podemos ser parte dessa mudança em qualquer lugar onde atuamos, seja na escola, no trabalho, nas instituições, nas ruas, em nossas casas, nas igrejas. Por isso, é válido lembrar que para mudar, participar é preciso. Ser cidadão é preciso.

Venha debater, propor, sugerir. A sua opinião é muito importante. As nossas crianças e adolescentes agradecem.

Participe!


Serviço: 
Sarau da Confraria dos Comuns
1º de outubro de 2015
20h na Vanguarda Vitrine Hall

11 de setembro de 2015

Manifesto Brasil Popular



Leia a íntegra do Manifesto Brasil Popular,  deliberado na Conferência Nacional da Frente Brasil Popular, realizada em Belo Horizonte no dia 05/09/2015

 Manifesto ao Povo Brasileiro


Vivemos um momento de crise. Crise internacional do capitalismo, crise econômica e política em vários países vizinhos e no Brasil.

Correm grave perigo os direitos e as aspirações fundamentais do povo brasileiro: ao emprego, ao bem-estar social, às liberdades democráticas, à soberania nacional, à integração com os países vizinhos.

Para defender nossos direitos e aspirações, para defender a democracia e outra política econômica, para defender a soberania nacional e a integraççao regional, para defender transformações profundas em nosso país, milhares de brasileiros e brasileiras de todas as regiões do país, cidadãos e cidadãs, artistas, intelectuais, religiosos, parlamentares e governantes, assim como integrantes e representantes de movimentos populares, sindicais, partidos políticos e pastorais, indígenas e quilombolas, negros e negras, LGBT, mulheres e juventude, realizamos esta Conferência Nacional onde decidimos criar a Frente Brasil Popular.

Nossos objetivos são:

1- Defender os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras: melhorias das condições de vida, emprego, salário, aposentadoria, moradia, saúde, educação, terra e transporte público!

Lutamos contra o atual ajuste fiscal e contra todas as medidas que retiram direitos, eliminam empregos, reduzem salários, elevam tarifas de serviços públicos, estimulam a terceirização, ao tempo em que protegem a minoria rica. Defendemos uma política econômica voltada para o desenvolvimento com distribuição de renda.

Lutamos contra a especulação financeira nacional e internacional, que transfere para uma minoria, por vias legais ou ilegais, através da corrupção e de contas bancárias secretas, parte importante da riqueza produzida pelo povo brasileiro!


Lutamos por uma reforma tributária que – por meio de medidas como o imposto sobre grandes fortunas e a auditoria da dívida – faça os ricos pagarem a conta da crise.


2.Ampliar a democracia e a participação popular nas decisões sobre o presente e o futuro de nosso país.

Lutamos contra o golpismo – parlamentar, judiciário ou midiático – que ameaça a vontade expressa pelo povo nas urnas, as liberdades democráticas e o caráter laico do Estado!

Lutamos por uma reforma política soberana e popular, que fortaleça a participação direta do povo nas decisões políticas do País, garanta a devida representação dos trabalhadores, negros e mulheres, impeça o sequestro da democracia pelo dinheiro e proíba o financiamento empresarial das campanhas eleitorais!

Lutamos contra a criminalização dos movimentos sociais e da política, contra a corrupção e a partidarização da justiça, contra a redução da maioridade penal e o extermínio da juventude pobre e negra das periferias, contra o machismo e a homofobia, contra o racismo e a violência que mata indígenas e quilombolas!

3. Promover reformas estruturais para construir um projeto nacional de desenvolvimento democrático e popular: reforma do Estado, reforma política, reforma do poder judiciário, reforma na segurança pública com desmilitarização das Polícias Militares, democratização dos meios de comunicação e da cultura, reforma urbana, reforma agrária, consolidação e universalização do Sistema Únnico de Saúde, reforma educacional e reforma tributária!

Lutamos pela democratização dos meios de comunicação de massa e pelo fortalecimento das mídias populares, para que o povo tenha acesso a uma informação plural, tal como está exposto na Lei da Mídia Democrática.

4.Defender a soberania nacional: o povo é o dono das riquezas naturais, que não podem ser entregues às transnacionais e seus sócios!


Lutamos em defesa da soberania energética, a começar pelo Pré-Sal, a Lei da Partilha, a Petrobrás, o desenvolvimento de ciência e tecnologia, engenharia e de uma política de industrialização nacional!


Lutamos em defesa da soberania alimentar e em defesa do meio ambiente, sem o qual não haverá futuro.

Lutamos contra as forças do capital internacional, que tentam impedir e reverter a integração latino-americana.

Convidamos a todas e a todos que se identificam com esta plataforma a somar-se na construção da Frente Brasil Popular.

O povo brasileiro sabe que é fácil sonhar todas as noites. Difícil é lutar por um sonho. Mas sabe, também, que sonho que se sonha junto pode se tornar realidade.

Vamos lutar juntos por nossos sonhos!

Viva a Frente Brasil Popular!

Viva o povo brasieiro!


Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, Setembro de 2015.

9 de setembro de 2015

Linhas de ônibus em São Sebastião e Jardim Botânico sofrem alterações


As linhas de ônibus de São Sebastião e do Jardim Botânico vão mudar a partir de sábado (12/10), segundo informações do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans). Entre as alterações estão a criação de duas novas linhas, substituição de itinerários, ampliação de trajetos e aumento no número de viagens.

Entre as mudanças estão a linha 181.3, entre São Sebastião e o Lago Sul, que será substituída pela 181.2 — que atende a mesma região — e pela 181.4, que vai para o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek. O percurso da 181.4 terá também ampliação de horários, com seis viagens extras. A linha 183.2, que faz o trajeto São Sebastião, Vila do Boa e Condomínio Esaf, passará a ser circular, com percurso de ida e volta. Já a 183.6 contará com mais uma parada, no Morro da Cruz. A linha manterá o itinerário que passa pela região de São Francisco, pelos Jardins Mangueiral, pelo Condomínio Esaf e pelo supermercado Big Box.

As viagens da linha 183.7 — que passa pelo Bairro João Cândido e pelos Condomínios Itaipu e Estrada — serão aumentadas de seis para nove. No trajeto entre os Jardins Mangueiral e a Rodoviária do Plano Piloto (linhas 180.2), os micro-ônibus serão substituídos por ônibus convencionais, aumentando a capacidade de passageiros de 30 para 60.


Na região do Residencial do Bosque, será criada uma nova linha, a 183.0, que fará viagens a cada quatro minutos até o Terminal de São Sebastião. No local, o usuário poderá fazer a integração, sem o pagamento de nova tarifa, para os seguintes destinos: Cruzeiro, Guará I, Guará II, Jardins Mangueiral, Lago Norte, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, Octogonal, Plano Piloto (Esplanada, L2 Norte, L2 Sul, Rodoviária, UnB, W3 Norte e W3 Sul), Ponte Honestino Guimarães, Ponte JK, Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (Saan), Setor de Clubes Norte, Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Sudoeste, Vila Planalto e Zoológico.

Jardim Botânico

Em Barreiros, as linhas diretas serão substituídas, nos horários de menor demanda, pela integração com a nova linha, a 170.4, que ligará a região ao Jardim Botânico. A frota vai circular todos os dias, das 7h45 às 22 horas, a cada 38 minutos, e permitirá o acesso ao sistema de transporte sem precisar pagar outra passagem no período de até duas horas.
As viagens das linhas 0.170 e 170.2, entre Barreiros e a Rodoviária do Plano Piloto, serão reforçadas nos horários de pico — das 5h15 às 7h20 na ida e das 17 horas às 18h35 na volta. Nos outros horários, os passageiros devem usar a linha circular 170.4.

LINHAS SÃO SEBASTIÃO:

180.2: Jardins Mangueiral-Rodoviária do Plano Piloto
181.2: São Sebastião -Lago Sul
181.4: São Sebastião- Aeroporto
183.0: Bosque-Terminal São Sebastião (NOVA)
183.2: São Sebastião- Vila do Boa- Condomínio Esaf
183.6: São Sebastião- Morro da Cruz- São Francisco-Mangueiral - Condomínio Esaf - Big Box
183.7: São Sebastião- João Cândido - Itaipu- Condomínio Estrada

LINHAS JARDIM BOT NICO:
0.170: Barreiros- Rodoviária do Plano Piloto
170.2: Barreiros- Rodoviária do Plano Piloto
170.4: Barreiros- Jardim Botânico (NOVA)

8 de setembro de 2015

Erika Kokay debate conjuntura política com militantes de São Sebastião-DF


A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) participou de debate, no último dia 29 de agosto, com militantes de São Sebastião-DF. No âmbito da discussão sobre a conjuntura nacional, figuraram na pauta do encontro temas como a reforma política; a regulamentação dos meios de comunicação; a necessidade de uma pauta do governo em sintonia com os movimentos sociais; além da taxação das grandes fortunas e a crise política desencadeada no Congresso Nacional.

No plano interno ao partido, os participantes destacaram a necessidade de se combater a criminalização dos petistas; a crise de identidade programática do PT; e a relação do partido com a sua base e com os movimentos sociais.

“Vivemos tempos profundamente marcados pela intolerância e pelo ódio contra aqueles que se declaram petistas. Parte considerável desse ódio é propagada pelos grandes veículos de comunicação do país que, paradoxalmente, são financiados pelo governo. Trata-se de grupos econômicos que mais atuam para desestabilizar o governo que propriamente contribuir para o desenvolvimento do Brasil”, disse Erika ao defender a regulamentação dos meios de comunicação como ferramenta fundamental para o aperfeiçoamento da democracia.

Fazendo uma análise interna do partido, Erika disse que o PT precisa retornar às origens e resgatar seus valores e princípios mais caros que o tonaram um dia o partido que foi capaz de tirar milhões de brasileiros e brasileiras da condição de extrema pobreza e revolucionar o país com uma série de programas e políticas jamais adotados pelos governantes que antecederam Luiz Inácio Lula da Silva na presidência da República. Para Erika, é urgente que o PT se reorganize a partir da sua própria base e faça o enfrentamento, a disputa de narrativa. É urgente que defenda, a ferro e fogo, as pautas prementes dos movimentos sociais e dos trabalhadores, sob pena de sofrerem uma série de retrocessos e perda de direitos.

Para Isaac Mendes, o PT de São Sebastião precisa de mais musculatura para poder fazer o bom debate. Manifestou profunda preocupação com o risco de vir à tona uma ditadura travestida de democracia, em face do conturbado cenário político que ora se assiste.

Onézia Alves criticou a falta de apoio e a ausência do PT/DF nas cidades. Para ela, a instância partidária deve fazer imediatamente a retomada das discussões temáticas com sua base. Quanto ao governo federal, disse que é fundamental recolocar em prática as ações e políticas para a população que mais precisa de assistência social.

A fala do jovem Paulo Farias reflete a urgência de haver maior diálogo com a juventude: "Vejo que ainda temos pouco espaço para defendermos nossas ideias e projetos. Fico preocupado quando ouço pessoas mais antigas dizendo que não estão mais dispostas a lutarem por ideais políticos"
, afirma.

Por fim, Erika destacou a necessidade de se reencantar a militância petista e sugeriu que os parlamentares do DF façam debates de conjuntura com suas bases nas cidades para que estas tenham um canal alternativo de informações e, assim, possam fazer a discussão qualificada e consistente sobre a realidade do país

Participaram do encontro os membros do Núcleo de Base Paulo Freire Onézia Alves; Elias Silva; Mara Alves; Socorro Rocha; Francisco Neri; Paulo Henrique de Carvalho; Paulo Dagomé; Isaac Mendes; Nanah Farias e Iara Cordero.

24 de junho de 2015

Mobilização da sociedade é o antídoto contra o grave e iminente retrocesso

Se os movimentos sociais e organizações da sociedade civil continuarem a lutar separadamente, todos cairemos.


Por Maurício Guetta*
Lula Marques/Agência PT
O cenário político desenhado para os próximos anos não deixa dúvida: viveremos, cada vez mais, graves ameaças de retrocessos em praticamente todos os temas relacionados aos direitos humanos, com especial destaque aos direitos socioambientais.

Direitos conquistados por indígenas e comunidades tradicionais, notadamente sobre as terras necessárias para a sua sobrevivência física e cultural, são objeto de inúmeras proposições legislativas, destinadas a alijá-los. São propostas que versam sobre uma infinidade de temas, tais como alterações constitucionais voltadas a petrificar a demarcação de terras tradicionais, a anular terras indígenas já demarcadas, homologadas e implantadas, bem como a permitir o desenvolvimento de atividades minerárias, hidrelétricas e agropecuárias em terras indígenas, apenas para citar algumas das mais impactantes.

A ofensiva contra os chamados direitos territoriais se estende amplamente ao direito fundamental de toda a coletividade de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Após desfigurar por completo o Código Florestal, o maior retrocesso legislativo ambiental da história do País – com consequências desastrosas para qualidade/quantidade de água, a produção de energia (já que o Brasil tem a energia hidrelétrica como base de sua matriz energética) e o combate às mudanças climáticas –, a bancada do agronegócio e suas aliadas (as bancadas evangélica, da mineração, da construção civil, da bala, dos meios de comunicação etc.) seguem sua ofensiva contra as unidades de conservação da natureza, com proposições legislativas tendentes a anular ou reduzir os limites de algumas dessas áreas ambientalmente protegidas e permitir a extração de minérios, a ampliação de latifúndios e a construção de mais hidrelétricas na Amazônia.

Trata-se da expansão das fronteiras de exploração dos recursos naturais brasileiros, em boa parte voltados para atender ao mercado internacional, em detrimento da qualidade de vida da população brasileira e dos direitos das populações vulneráveis, naquilo que alguns denominam de neocolonialismo.

Longe de ser exclusividade dos direitos socioambientais, a agenda de retrocessos aos direitos humanos, estrategicamente arquitetada pelo Congresso conservador, é de assustar até os mais desavisados. São ameaças aos direitos urbanísticos, trabalhistas, à igualdade racial, à educação, à saúde, à justiça social, à igualdade de gênero, à liberdade sexual, à redução das desigualdades no sistema criminal, das crianças e adolescentes e outros tantos.

Tudo para atender aos interesses econômicos de empresas privadas financiadoras de campanhas eleitorais e/ou aos preceitos do fundamentalismo religioso.

Por falar nisso, a frágil democracia brasileira, ela própria, também vive período decisivo para o seu futuro. A reforma política, tão almejada pela sociedade brasileira, muito provavelmente não será reforma, mas, ao contrário, se destinará a estabelecer um conjunto de medidas que, como efeito prático, ampliará ainda mais o inescrupuloso controle da política brasileira pelo poder econômico privado, responsável por rotineiros descaminhos políticos e desvios de conduta no Legislativo e no Executivo. Tudo na contramão dos pleitos de movimentos sociais, unidos em torno da Plataforma pela Reforma do Sistema Político.

A manobra inconstitucional e antirregimental de Eduardo Cunha, realizada no último 27 de maio para reverter a derrota que havia sofrido no dia anterior, permitiu a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da inclusão de uma aberração no texto de nossa tão aclamada Constituição cidadã: o financiamento empresarial para partidos políticos (não para candidatos). Sem adentrar aos detalhes sobre as consequências desastrosas que adviriam de sua aprovação definitiva, trata-se de proposta formal e materialmente inconstitucional. Formal, porque a matéria já havia sido votada e, ante a vedação contida no artigo 60, § 5.º, da Constituição, não poderia ter sido recolocada em pauta na mesma legislatura. Material, porque todo o texto constitucional estabelece como premissas basilares do sistema político-jurídico os princípios republicano e democrático, estatuídos logo em seu artigo inaugural, que ordena: “todo poder emana do povo.”

Apesar da evidente violação ao processo legislativo, a esperança de vermos combalidos os desmandos autoritários do presidente da Câmara caiu por terra quando a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido feito por dezenas de deputados e chancelou a manobra de Cunha, em decisão proferida na última semana. Aliás, não parece ser obra do acaso o fato de o Ministro Gilmar Mendes seguir impedindo a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o financiamento privado de campanhas, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil e que já conta com maioria de votos pela inconstitucionalidade. Em abril, as financiadoras de campanha celebraram o aniversário de um ano de paralisação do processo, com a certeza de que continuarão a ditar os rumos da res publica.

Para piorar, o Governo Federal vive dias de tensão e alta vulnerabilidade. Se é verdade que as conquistas progressistas em direitos fundamentais na Constituição de 1988 somente foram possíveis, entre outros fatores, pela fragilidade política do então Presidente da República José Sarney, é igualmente possível que a atual debilidade política do Governo de Dilma Rousseff seja um dos fatores responsáveis por permitir alterações significativas em nossa legislação. Só que, desta vez, as mudanças, se de fato ocorrerem, virão em forma de conservadorismo extremado e alijamento de direitos.

Um Executivo politicamente combalido, um Legislativo dominado por interesses privados e forças conservadoras e um Judiciário indiferente perante os atentados à ordem democrática: são esses os ingredientes para o desmantelamento de nossas conquistas em direitos fundamentais promovidas pela Carta Constitucional.

Apesar de todos os pesares, em tempos de retrocesso, devemos ser capazes de olhar adiante, para além da onda pessimista, e nos espelharmos em mobilizações que têm sido responsáveis por frear o ímpeto conservador-fundamentalista. Os dois exemplos de mobilizações sociais em torno de pautas socioambientais mais recentes nos mostram que é possível barrar medidas violadoras dos direitos básicos dos brasileiros, inclusive de minorias, garantidos pela Constituição.

A primeira, que reúne não apenas organizações indígenas, indigenistas e socioambientais, mas também associações de magistrados, advogados, procuradores da república, centrais de trabalhadores e parlamentares vêm conseguindo barrar a aprovação da teratológica Proposta de Emenda Constitucional n.º 215-A/2000 na Câmara dos Deputados, destinada a destruir terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação da natureza.

Além de ter evitado, no final de 2014, a sua votação na Comissão Especial – composta majoritariamente por ruralistas –, a mobilização conseguiu algo que nos parece inédito: contar com o repúdio formal de 48 Senadores à proposta antes mesmo da sua chegada ao Senado Federal. 

A segunda, com mais de 150 movimentos sociais, organizações e redes da sociedade civil de todo o Brasil, ligados às lutas indígenas, de comunidades tradicionais, socioambientais, do campo e da agricultura familiar, se uniu para impedir retrocessos impostos pelo Governo Federal e pelas indústrias farmacêutica, de cosméticos e do agronegócio no novo marco legal da biodiversidade (ou da biopirataria, como preferem alguns). Não é coincidência o fato de ter o Senado Federal acolhido boa parte das demandas dessa mobilização, apesar de sua parcial derrubada na Câmara, ocorrida a mando do lobby da coalizão empresarial interessada na recém-aprovada Lei n.º 13.123/2015.

Quem diria que o Senado Federal, notoriamente tido como casa legislativa conservadora, seria uma das principais esperanças contra o avanço de retrocessos impostos pela Câmara dos Deputados, a antiga casa do povo.

Se os movimentos sociais e organizações da sociedade civil continuarem a lutar separadamente, cada um com suas pautas específicas e isoladas, todos cairemos. Ou nos unimos de vez, numa onda progressista e popular destinada a virar o jogo, ou assistiremos à destruição dos direitos conquistados em 1988.

Em defesa da Constituição cidadã, dos direitos humanos, sociais, políticos e socioambientais, é preciso que a sociedade se una, deixando de lado, pelo menos por ora, suas eventuais rusgas ideológicas. Ou nos empenhamos juntos nessa luta, ou viveremos tempos sombrios de retrocessos. Mobilizem-se!
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Maurício Guetta é advogado do Instituto Socioambiental – ISA e professor de Direito Ambiental da PUC/SP.


Créditos da foto: Lula Marques/Agência PT


Publicado originalmente em: http://cartamaior.com.br/?%2FEditoria%2FPrincipios-Fundamentais%2FMobilizacao-da-sociedade-e-o-antidoto-contra-o-grave-e-iminente-retrocesso-%2F40%2F33813

15 de abril de 2015

PEC 171 - O estelionato dos direitos das crianças e dos adolescentes


* Erika Kokay



Crédito : Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados

O artigo 171 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de estelionato: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

No Congresso Nacional tramita a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a responsabilidade legal no Brasil dos atuais 18 para 16 anos. Número e definição melhores para essa proposta não há. Ela é, em tudo, da origem à data da aprovação de sua admissibilidade – 31 de março, quando se completou 51 anos do Golpe Militar que instaurou no Brasil um dos períodos mais traumáticos de nossa história –, um estelionato aos direitos civis da população brasileira, com enorme prejuízo às nossas crianças e aos nossos adolescentes. O número da PEC, o teor e o dia em que foi aprovada a sua admissibilidade nos lembram o que ela representa de fascismo e de retirada de direitos da nossa sociedade.

Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte definiu em quais situações a Constituição Federal não poderia ser emendada (Artigo 60), e que não seriam sequer objeto de deliberação pelo Parlamento as propostas de emenda que objetivassem abolir (§ 4º): I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes e, IV – os direitos e garantias individuais. E é disso o que trata a PEC 171: ela retira direitos e garantias estabelecidos na Constituição para a proteção à infância e à juventude.

Quiseram os parlamentares constituintes garantir ao povo brasileiro direitos estabelecidos, que não seriam ameaçados por eventuais debates e divergências políticas, partidárias, sociais, religiosas, de opiniões ou de qualquer natureza. São compromissos que só podem ser alterados mediante a convocação de nova Assembleia Nacional Constituinte.

Os defensores da PEC 171 rasgam, pois, a Carta Magna brasileira –  documento máximo que deveria reger os trabalhos no Congresso Nacional – e tentam empurrar goela abaixo da sociedade brasileira uma proposta inconstitucional, que dormitou por mais de duas décadas no Parlamento e foi despertada justamente quando temos uma das legislaturas mais conservadoras de toda a história política nacional.

Seus defensores tentam induzir a população – e o próprio Congresso – ao erro, admitindo uma proposta que sequer poderia estar em discussão por tratar de cláusula pétrea constitucional. E criam um ardil, uma falácia, tentando fazer crer que a redução da maioridade penal resultará em menos violência em nossa sociedade. Não resultará!

Ao reduzir a idade mínima de responsabilidade legal, o Brasil romperá, inclusive, tratados internacionais dos quais é signatário: é o caso da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, de 1989, que considera  integrantes da infância os indivíduos até os 18 anos. A maioridade penal aos 18 anos vigora em mais de 150 países, e alguns que rebaixaram essa idade mínima discutem o retorno à idade anterior, ao constatar que a medida não implicou em redução dos índices de criminalidade.

Criou-se um mito de que a violência neste país é provocada pelos adolescentes, quando, na realidade, temos o contrário. A grande maioria das vítimas dos 50 mil assassinatos registrados no Brasil todos os anos são jovens, e jovens negros. Menos de 0,5% dos homicídios neste país são cometidos por adolescentes. Então, o problema da violência no Brasil não é trazido à sociedade pela participação de nossos jovens. Essa sociedade muita mais mata os adolescentes do que é morta por eles. E é preciso que a gente tenha absoluta clareza disso.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil pessoas aprisionadas, sem que esse elevado índice tenha resultado em mais segurança em nossas cidades. E a solução que o Parlamento apresenta para a sociedade é aumentar a população carcerária, ali lançando adolescentes que cometerem atos infracionais.

Temos um sistema penitenciário falido, onde 70% das pessoas que por ali passam reincidem na vida criminal. Sem ignorar toda a gama de problemas de nosso Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que vão da superlotação à ausência de oficinas e atividades pedagógicas que contribuam efetivamente no processo de ressocialização, ainda assim o índice de reincidência é de 20% entre os que cumprem medidas socioeducativas: em algumas cidades chegam a cair para menos de 2% quando essas medidas são cumpridas em meio aberto.

Portanto, querem lançar jovens a partir dos 16 anos em um universo prisional que tem reincidência 50% maior do que o sistema hoje existente para responsabilizar e reintegrar harmoniosamente adolescentes que cometem infrações. E uso responsabilizar porque quem defende a redução da maioridade penal insiste em dizer que os adolescentes que cometem crimes neste país ficam impunes. Outra falácia. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece nada menos do que seis medidas socioeducativas, de acordo com a gravidade do ato cometido, para brasileiras e brasileiros em conflito com a lei a partir, não dos 16 ou dos 18, mas dos 12 anos de idade. São elas, advertência judicial, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade (por até seis meses), liberdade assistida (com acompanhamento mínimo de seis meses nos âmbitos familiar, escolar e comunitário), inserção em regime de semi-liberdade (com os jovens saindo das unidades para estudar e trabalhar, mas retornando à noite e passando os fins de semana com a família) e, por fim, internação (com privação de liberdade e segregação do convívio social e familiar por até três anos).

Em vez de tentar enganar a sociedade, com uma proposta que só poderia ser discutida em nova Assembleia Constituinte e que não contribuirá na construção de uma sociedade de paz, nosso Legislativo deveria se concentrar em impedir que a infância e a juventude deste país fossem roubadas, aliciadas para a violência. Deveria buscar soluções para fazermos valer a integralidade dos direitos previstos na nossa própria Constituição. O que os legisladores fazem é lançar uma cortina de fumaça para encobrir e disfarçar sua incompetência e negligência, em vez de estabelecer planos para a efetiva adoção de políticas públicas em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, além das devidas prestação de contas e punição dos responsáveis, caso essas políticas não sejam executadas com total prioridade.

Neste sentido, no mesmo dia em que a Câmara Federal admitiu a tramitação da PEC 171, apresentei projeto estabelecendo a obrigatoriedade de as gestoras e os gestores – federais, estaduais, municipais e do DF – apresentarem anexos às Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais com seus planos para a infância e juventude. Nossa proposta inclui as regras para prestação de contas semestrais aos respectivos legislativos e estabelece, em caso de descumprimento, as mesmas sanções hoje previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que vão de multas e ressarcimento aos cofres públicos, à inelegibilidade por até oito anos e prisão, em caso de condenação.

É o que defendemos, além da efetiva adoção das medidas socioeducativas já estabelecidas pelo ECA aos jovens em conflito com a lei. Pois entendemos que, por trás de toda infração cometida por um adolescente, há a mão invisível de um Estado incompetente e negligente com os direitos da infância e da juventude. Trabalharemos intensamente para que a tramitação dessa proposta avance no Parlamento, ao mesmo tempo em que nos unimos a mais de uma centena de entidades da sociedade civil que se posicionaram frontalmente contrários à redução da maioridade penal, por todos os motivos aqui já expostos.

batalha contra a redução da maioridade penal se dará agora na Comissão Especial, formada na Câmara para debater a proposta, durante 40 sessões, antes que a PEC seja levada à Plenário. É tempo, pois, de intensa mobilização. Sem trabalhar nesta perspectiva, o Congresso brasileiro promoverá imenso retrocesso aos direitos civis e humanos, em rota de colisão ao resto do mundo.


* Erika Kokay é psicóloga, deputada federal pelo PT-DF, integrante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e suplente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo se posicionado contrária à admissibilidade da PEC 171/93

Publicado originalmente em:

http://www.brasil247.com/pt/247/artigos/177139/PEC-171-%E2%80%93-O-estelionato-dos-direitos-das-crian%C3%A7as-e-dos-adolescentes.htm

18 de março de 2015

Deputada Erika Kokay e sociedade civil cobram revitalização do Parque Ambiental do Bosque





A deputada Federal Erika Kokay participou de reunião com a presidente do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, Jane Vilas Bôas, na tarde da última segunda-feira (16/03). O objetivo do encontro foi discutir a necessidade de implementação de políticas voltadas para a revitalização, o uso e a ocupação do Parque Ambiental do Bosque, de São Sebastião. Também participaram da reunião os representantes do Movimento Cultural Supernova, Paulo Dagomé, Isaac Mendes e Nilmar Paulo, e o chefe de gabinete da Administração Regional de São Sebastião, Keves Fernandes.

A demanda já foi apresentada à gestão anterior do IBRAM, em 2014. Naquela ocasião, o então presidente Nilton Reis informou que a área estava incluída no catálogo de parques do Distrito Federal a receberem melhorias e investimentos governamentais. O fato é que a situação continua a mesma. Em visita ao parque no último domingo durante evento promovido por artistas e produtores culturais do Movimento Supernova, cujo objetivo era chamar a atenção das autoridades para a necessidade de investimentos em infraestrutura e segurança, por exemplo, a deputada Erika constatou vários problemas que dificultam a utilização do espaço pela comunidade: mato alto; falta de iluminação e de lixeiras; depredação de placas de identificação visual;



Segundo a presidente da autarquia, Jane Vilas Bôas, a discussão sobre políticas públicas de meio ambiente e de recursos hídricos no DF, bem como sobre ações de recuperação, manejo e manutenção dos parques será feita ainda neste primeiro semestre de 2015 por meio de um grande seminário que envolverá as administrações regionais e os respectivos gestores, onde serão traçados planos e metas de preservação e gestão dessas áreas.

Atualmente, o DF conta com 73 parques criados por decretos. A maioria deles ainda não foi totalmente implantada nem possui equipamentos que proporcionem opções de lazer ou visitação para os moradores. Os que estão em funcionamento necessitam de uma série de melhorias.

A deputada Erika Kokay, assim como os representantes da Administração e do Movimento Supernova, solicitaram que o IBRAM realize uma força-tarefa no parque do Bosque ainda nesta semana para identificar in loco os problemas mais pontuais como a necessidade de poda, roçagem, iluminação, identificação visual (placas), policiamento, entre outros. O objetivo é definir o papel dos diversos órgãos na tarefa mais que urgente de preservar uma área de relevante valor ambiental e social para os moradores, que hoje está abandonado pelo Poder Público. A deputada irá avaliar junto ao IBRAM  a viabilidade de fazer a destinação de emenda parlamentar para  custear obras de revitalização do local.


Para recordar

Na iminência de completar 17 anos, a cidade de São Sebastião ganhava um presente há muito esperado pelos moradores: a revitalização do Parque Ambiental do Bosque da cidade. A primeira etapa das obras de revitalização do local seria inaugurada em 27 de março de 2010.

Leia mais: http://www.blogmorroazul.com.br/2010/04/preste-completar-17-anos-cidade-de-sao.html

Para saber mais sobre parques do DF:

Diálogos culturais